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Desvendando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE): um Guia Essencial para Concurseiros
Olá, concurseiros! Se você está se preparando para concursos que abrangem a área da infância e juventude, dominar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é crucial. Vamos desvendar essa lei fundamental em um post completo, desvendando suas características e principais artigos.
O que é o SINASE?
O SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é um conjunto de princípios, regras e critérios que orientam a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que cometeram atos infracionais.
Características do SINASE:
Foco na Socioeducação: O SINASE prioriza a responsabilização do adolescente, sua integração social e a desaprovação da conduta infracional.
Descentralização: O sistema é organizado de forma federativa, com participação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Medidas Socioeducativas: São alternativas à privação de liberdade, visando à ressocialização do adolescente.
Principais Artigos do SINASE:
Art. 1º: Institui o SINASE e regulamenta as medidas socioeducativas.
Art. 3º: Define os objetivos do SINASE:
Responsabilização pelo ato infracional e reparação de danos.
Integração social e garantia de direitos.
Desaprovação da conduta infracional.
Art. 11: Estabelece as medidas socioeducativas de internação e sem internação.
Art. 17: Dispõe sobre a organização do SINASE, com órgãos de gestão e execução nas três esferas de governo.
Art. 27: Assegura ao adolescente atendimento individualizado e especializado.
Art. 39: Regulamenta a execução das medidas socioeducativas, com foco na ressocialização.
Importância do SINASE para Concurseiros:
O SINASE é um tema recorrente em concursos públicos, principalmente nas áreas de segurança pública, justiça e infância e juventude. Compreender seus princípios e normas é essencial para o sucesso nas provas.
Dicas para Estudar o SINASE:
Leia atentamente a Lei nº 12.594/2012.
Utilize resumos e esquemas para facilitar a memorização.
Resolva questões de concursos anteriores.
Aprofunde seus conhecimentos com jurisprudência e doutrina.
Fique Atento às Atualizações:
O SINASE é um tema em constante evolução. Mantenha-se atualizado com as últimas alterações legislativas e jurisprudenciais.
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Lei do SUS em mapas mentais;
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase);
Direitos Humanos;
Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;
Guia de Estudo CREAS
Loas em mapas mentais
Medidas socioeducativas em meio aberto- LA e PSC;
Português para Concurso com ilustrações;
Programa de Erradicação do trabalho Infantil -PETI;
Resolução 165 de 16 de novembro de 2012- Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas - CNJ.
Resolução 369 de 19 de janeiro de 2021-Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs no 143.641/SP e no 165.704/DF - CNJ.
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